Questão 1 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

Direito Civil Parte Geral | Domicílio e Bens


Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Acerca do domicílio da pessoa jurídica e do domicílio necessário, assinale a opção correta.

  • A O domicílio do município é o do lugar onde reside o prefeito. 
  • B O domicílio da pessoa jurídica que tenha diversos estabelecimentos em lugares diferentes é o de sua matriz.
  • C O domicílio necessário exclui o voluntário.
  • D O domicílio necessário do incapaz é aquele no qual ele reside.
  • E O domicílio necessário do servidor público é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.

Gabarito comentado da Questão 1 - Defensoria Pública do Estado de Sergipe (DPE-SE) - Defensor Público (2022)

De acordo com o Código Civil: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: I - da União, o Distrito Federal; II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais; III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1º Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferen...

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