Questão 3 Comentada - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2011)

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.



De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Polícia Civil do Estado do Espírito Santo (PC-ES) - Delegado de Polícia - CESPE/CEBRASPE (2011)

De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de emergência (Agente Irregular de Fato), deve ser aplicada a Teoria da Aparência, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com o denominado agente de fato.A teoria da aparência consiste na atribuição a determinados atos, que em princípio não teriam validade, mas que devem ser considerados válidos para proteger a boa fé e a condução habitual dos negócios. Já a teori...

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