Questão 31 Comentada - Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.


Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.

  • Certo
  • Errado