Questão 1 Comentada - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Direito Civil Parte Geral | Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade


Câmara Municipal de Arcos - MG - Diversos Cargos - Instituto Consulplan (2020)

Ivan passou no concurso da Câmara Municipal aos 17 anos de idade e, por ordem judicial, conseguiu tomar posse no cargo efetivo. Quanto à situação descrita, observado o Código Civil brasileiro, é correto afirmar que:
  • A A aprovação no concurso faz cessar a incapacidade civil de Ivan.
  • B Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 21 anos
  • C Ivan só poderá praticar atos da vida civil após completar 18 anos.
  • D A posse e exercício do cargo efetivo faz cessar a incapacidade civil de Ivan.

Gabarito comentado da Questão 1 - Câmara Municipal de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora - Instituto Consulplan (2020)

Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;II - pelo casamento;III - pelo exercício de emprego público efetivo;IV - pela colação de gra...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Câmara Municipal de Arcos - MG Advogado da Mesa Diretora