Questão 39 Comentada - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Civil Direito das Obrigações | Preferências e Privilégios Creditórios


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

O crédito que primeiro goza de privilégio geral sobre os bens do devedor insolvente corresponde às despesas com

  • A os impostos devidos à fazenda pública, no ano corrente.
  • B a arrecadação e a liquidação da massa.
  • C a doença de que faleceu o devedor.
  • D o funeral do devedor, preenchidos os requisitos legais.
  • E os salários dos empregados do serviço doméstico do devedor.

Gabarito comentado da Questão 39 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme o artigo 965 do Código Civil, goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor: I - o crédito por despesa de seu funeral, feito segundo a condição do morto e o costume do lugar; II - o crédito por custas judiciais, ou por despesas com a arrecadação e liquidação da massa; III - o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas; IV - o crédito por despesas com a doença de que faleceu o devedor, no semestre a...

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