Prefeitura Municipal de Campo Grande - Procurador Municipal (2019) Questão 137

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.


É nulo de pleno direito o ato de prefeito de município brasileiro que resulte em aumento de despesa em geral nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato.

  • Certo
  • Errado

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