Questão 4 Comentada - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça | Defensoria Pública no Direito Constitucional


Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2022)

Na hipótese de violação às prerrogativas da Defensoria Pública da União (DPU), a defesa judicial de tal temática, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, poderia ser exercida

  • A pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.
  • B pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.
  • C por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.
  • D pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.
  • E pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

Gabarito comentado da Questão 4 - Defensoria Pública do Estado de Tocantins (DPE-TO) - Defensor Público Substituto (2022)

"A Defensoria Pública tem a garantia de estar em juízo para defesa de suas prerrogativas e funções institucionais, não se mostrando necessário, nessa hipótese, que sua representação judicial fique a cargo da Advocacia-Geral da União". [SL 866 AgR, rel. min. Dias Toffoli, j. 13-9-2019, P, DJE de 2-10-2019.]

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