Questão 3 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

O Ministério Público de determinado estado da Federação ajuizou ação judicial contra ato praticado por servidor público que causou prejuízo aos cofres públicos. Na ação, requereu o ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do servidor. Na instrução processual, o réu propôs acordo para por fim à demanda, mas o juiz da causa o refutou, por considerar que a legislação específica proíbe a conciliação.
Considerando-se a situação hipotética precedente, é correto afirmar que a ação promovida pelo Ministério Público consiste em

  • A mandado de injunção.
  • B ação de improbidade administrativa.
  • C ação popular.
  • D habeas corpus.
  • E mandado de segurança.

Gabarito comentado da Questão 3 - Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) - Nível Superior - CESPE/CEBRASPE (2019)

Bem é verdade que até Novembro de 2019 a lei 8.429/92 no art. 17, §1º NÃO admitia transação nas ações de improbidade. O dispositivo representava uma máxima no rito da ação de improbidade, embora houvesse alguns questionamentos quanto a sua Constitucionalidade. Todavia, com o advento da lei 13.964/19 que trouxe mudanças substanciais no texto da lei 8.429/92 essa regra não mais perdura. Lei 8429/92 - Lei de improbidade Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo M...

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