Questão 35 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Civil Direito das Sucessões | Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado


Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2023)

Conforme previsto no Código Civil, disposição testamentária em domicilio do autor, em favor de pessoa não legitimada a suceder será considerada

  • A ineficaz.
  • B inexistente.
  • C anulável.
  • D nula.
  • E válida, se não ultrapassar cinquenta por cento do monte.

Gabarito comentado da Questão 35 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o art. 1.802 do Código Civil, são nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.

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