Questão 13 Comentada - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

Direito da Criança e do Adolescente Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente | Perda e Suspensão do Poder Familiar | Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis


Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público - FUNDATEC (2024)

Segundo a tese institucional da Defensoria Pública do Estado do Paraná, pode ser considerada inconstitucional a seguinte hipótese de perda do poder familiar:

  • A Deixar o filho em abandono.
  • B Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes.
  • C Castigar imoderadamente o filho.
  • D Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no art. 1.637 do Código Civil.
  • E Entregar de forma irregular o filho a terceiros para adoção.

Gabarito comentado da Questão 13 - Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) - Defensor Público Substituto - FUNDATEC (2024)

A tese institucional da Defensoria Pública do Paraná considera inconstitucional a alternativa B como causa de perda do poder familiar. O fundamento reside no princípio da proteção integral da criança e do adolescente e na taxatividade das hipóteses de perda do poder familiar. As causas para a destituição devem ser expressamente previstas em lei, de forma clara e objetiva, para evitar interpretações subjetivas e arbitrárias. A expressão "praticar atos contrários à moral e aos bons costumes" ...

Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...

Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todas as resoluções de questões e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?

São milhares de questões resolvidas!

Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium

Alterar o meu plano agora!

Questões relacionadas ao concurso da Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) Defensor Público Substituto