Questão 16 Comentada - Instituto Benjamin Constant (IBC) - Enfermeiro - AOCP (2013)

Com relação à posse e exercício em cargo público, nos termos da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a alternativa correta.
  • A A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento.
  • B A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.
  • C No ato da posse, o servidor estará dispensado de apresentar a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, todavia, ele é obrigado a apresentar a declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
  • D A posse em cargo público independerá de prévia inspeção médica oficial.
  • E É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Gabarito comentado da Questão 16 - Instituto Benjamin Constant (IBC) - Enfermeiro - AOCP (2013)

Vejamos cada uma das assertivas, à luz da Lei 8.112/90.


Letra A - Correta

Art. 13. § 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.


Letra B - Errada
Art. 13. § 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.


Letra C - Errada
Art. 13. § 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.


Letra D - Errada
Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.


Letra E - Errada
Art. 15. § 1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.