Com base no parágrafo único do artigo 195 do Código Tributário Nacional, o Auditor Tributário Municipal informou a determinado contribuinte que a conservação de livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal deve respeitar o período de:
- A Decadência dos créditos tributários.
- B Decadência dos débitos em dívida ativa.
- C Prescrição do ajuizamento de mandado de segurança.
- D Prescrição dos créditos tributários.