Questão 1 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência | Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios | Princípios da Administração Pública


Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

  • A motivação.
  • B impessoalidade
  • C autotutela.
  • D publicidade.
  • E indisponibilidade.

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

a) INCORRETO: O princípio da motivação não se relaciona diretamente com o princípio da publicidade, mas sim com a exigência de que os atos administrativos sejam fundamentados, permitindo o controle de legalidade e legitimidade. A publicidade, por sua vez, trata da divulgação dos atos, não da sua motivação. b) CORRETO: O princípio da impessoalidade veda discriminações arbitrárias e assegura igual tratamento aos administrados, além de proibir a promoção pessoal de agentes públicos. É um dos ...

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