Questão 1 Comentada - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

O administrador público que pratica determinado ato administrativo visando ao favorecimento de determinada sociedade empresária, viola especialmente o princípio da:

  • A motivação.
  • B impessoalidade
  • C autotutela.
  • D publicidade.
  • E indisponibilidade.

Gabarito comentado da Questão 1 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PM-RJ) - Aspirante da Polícia Militar - IBADE (2017)

a) INCORRETO: O princípio da motivação não se relaciona diretamente com o princípio da publicidade, mas sim com a exigência de que os atos administrativos sejam fundamentados, permitindo o controle de legalidade e legitimidade. A publicidade, por sua vez, trata da divulgação dos atos, não da sua motivação.

b) CORRETO: O princípio da impessoalidade veda discriminações arbitrárias e assegura igual tratamento aos administrados, além de proibir a promoção pessoal de agentes públicos. É um dos pilares da administração pública, conforme o art. 37 da CF/1988.

c) INCORRETO: O princípio da autotutela não confere discricionariedade para retirar atos do mundo jurídico por mera conveniência. O controle interno pelo Estado está condicionado à legalidade e à anulação de atos ilegais ou revogação dos inconvenientes, sempre respeitando os direitos adquiridos.

d) INCORRETO: O princípio da publicidade não exige divulgação absoluta de todos os atos. A lei prevê exceções, como sigilo por razões de segurança nacional ou interesse público, mas a redação da alternativa desvirtua o equilíbrio entre transparência e restrições legítimas.

e) INCORRETO: Apesar de a indisponibilidade do interesse público ser princípio basilar, a alternativa confunde titularidade. O Estado é gestor do interesse público (representando o povo), mas não é titular direto. O erro está na formulação, não no conceito.

Gabarito: b)