Questão 22 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Direito do Consumidor Inversão do Ônus da Prova | Cláusulas Abusivas | Direitos Básicos do Consumidor | Proteção Contratual do Consumidor | Contratos de Adesão


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Assinale a alternativa correta.

  • A É válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do segurado.
  • B Nas relações de consumo, os contratantes podem convencionar sobre a inversão do ônus da prova.
  • C Instituição de ensino superior pode recusar a matrícula de aluno aprovado em vestibular se ele for inadimplente em curso distinto da mesma instituição.
  • D Em contratos bancários, a abusividade de cláusulas não pode ser conhecida de ofício pelo juiz.

Gabarito comentado da Questão 22 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Juiz de Direito - VUNESP (2023)

Vejamos cada uma das assertivas: Letra A - ErradaSúmula 302 do STJ – "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".Letra B - ErradaArt. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;Letra C - ErradaInstituição de ensino superior não pode recusar a matrícula de aluno aprovado em v...

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