Questões de Direito Notarial e Registral

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

João, pessoa física, desenvolve uma pequena atividade industrial de beneficiamento de carbono no único estabelecimento que possui. Para o financiamento dessa atividade, celebrou contrato com a instituição financeira Delta, sendo emitida cédula de crédito industrial (CCI), e abriu, com o valor do financiamento, conta vinculada à operação, a ser movimentada por ele próprio.
Considerando os balizamentos oferecidos pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é correto afirmar que, na situação descrita:

A não são admitidas amortizações periódicas que exijam a inclusão de cláusula na CCI;
B independentemente da existência de garantia real, a CCI deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis;
C o penhor cedular, enquanto garantia da CCI, não pode recair sobre máquinas e aparelhos utilizados na indústria;
D caso João não cumpra uma obrigação constante da CCI, isso não acarretará o vencimento antecipado das demais;
E pessoas indicadas por Delta podem ingressar no estabelecimento de João e verificar o andamento da atividade.

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

Um servidor da Corregedoria Nacional de Justiça foi instado a verificar, no curso de uma fiscalização, o cumprimento de determinadas obrigações afetas à atividade de arquivamento de dados pessoais no âmbito de uma serventia extrajudicial do registro público, o que importava em interação com a figura do encarregado de proteção de dados pessoais.
Ao analisar as normas estatuídas pelo Conselho Nacional de Justiça, o servidor concluiu corretamente que:

A a referida atividade não consubstancia tratamento de dados, indicativo de que não é alcançada pela sistemática afeta à matéria;
B o encarregado pode ser um terceirizado, pessoa física ou jurídica, apto ao exercício da função, que seja contratado pelo delegatário;
C o delegatário, diretamente ou por meio de seu substituto, deve exercer pessoalmente as funções de controlador, operador e encarregado;
D a referida atividade fica a cargo do encarregado, que realiza o tratamento dos dados pessoais, munus que deve recair pessoalmente sobre o delegatário;
E o encarregado, caso seja terceirizado, não pode acumular as responsabilidades por mais de uma serventia, devendo ter o domínio da referida atividade de tratamento de dados.

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis | Registro Público em Leis Especiais

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

A Lei nº 9.514/1997, ao dispor sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), faz com que as operações de financiamento imobiliário em geral sejam realizadas livremente pelas entidades autorizadas a operar no SFI, segundo condições de mercado e observadas como prescrições legais. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.514/1997, é correto afirmar que:

A a remuneração integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;
B a execução integral do valor emprestado e especificamente reajuste e a capitalização dos juros são condições essenciais nas operações de financiamento financeiro no âmbito do SFI; por sua vez, os remuneradores de capital emprestados às taxas convencionadas no contrato e a contratada, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;
C a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a capitalização dos juros é condição facultativa da referida operação;
D a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste é condição essencial nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI; por sua vez, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições facultativas das referidas operações;
E a reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste, a remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato, a capitalização dos juros e a contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente são condições essenciais nas operações de financiamento imobiliário no âmbito do SFI.

Direito Notarial e Registral Cédulas e Notas de Crédito

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

A sociedade empresária Alfa, que possui uma frota de navios e se dedica à atividade pesqueira, submetendo o produto da pesca a beneficiamento antes da primeira comercialização, iniciou estudos com o objetivo de verificar a possibilidade de emitir cédula de produto rural (CPR). Havia dúvidas não só em relação à sua legitimidade, como também quanto às garantias passíveis de serem constituídas, o que teria impacto direto no seu potencial de circulação.
Ao fim dos estudos, concluiu-se corretamente que:

A Alfa não tem legitimidade para emitir a CPR;
B é exigida a emissão da CPR com liquidação financeira;
C a CPR não é considerada ativo financeiro para nenhum fim;
D a não indicação dos bens objeto de alienação fiduciária não retira a eficácia dessa garantia da CPR;
E as garantias da CPR somente podem consistir em hipoteca, penhor ou alienação fiduciária em garantia.

Direito Notarial e Registral Registro de Títulos e Documentos

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Atividade Notarial e de Registro Ingresso por Remoção - FGV (2025)

Pedro compareceu ao Registro de Títulos e Documentos (RTD) da circunscrição X e protocolizou, para fins de registro, um contrato de locação de prédio urbano que celebrara com Maria. O ajuste está em vigor e os valores contratados são pagos mediante transferências eletrônicas.
Ao analisar o título, o oficial observou corretamente, à luz da Lei nº 6.015/1973, que:

A é necessário que o título tenha sido submetido a prévia distribuição;
B Pedro deve solicitar o registro perante o Registro de Imóveis, não perante o RTD;
C não é necessário que Pedro ou Maria residam na circunscrição do RTD;
D Pedro deve se responsabilizar pela autenticidade das assinaturas constantes do negócio jurídico;
E Maria deve ser informada do registro requerido por Pedro, podendo impugnar o teor do respectivo documento.