Questões de Direito Notarial e Registral

Direito Notarial e Registral Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Sobre a resolução 228 do CNJ, assinale a alternativa correta:

A Conforme a resolução 228, as Corregedorias Extrajudiciais estaduais definirão os padrões de segurança, validade e eficácia para a aposição da apostila em documento assinado eletronicamente e da emissão de apostila em meio eletrônico.
B Conforme a resolução 228 do CNJ, entende-se como legalização, ou chancela consular, a formalidade pela qual se atesta a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo nele aposto.
C Conforme a resolução 228, as apostilas emitidas deverão conter mecanismo que permita a verificação eletrônica de existência e de autenticidade, assim como conexão com o documento apostilado.
D Conforme a resolução 228, será aposta apostila em documento que evidentemente consubstancie ato jurídico contrário à legislação brasileira.
E Conforme a resolução 228, o apostilamento de documentos assinados fisicamente não dependerá da apresentação do original.

Sobre a lei 9492/1997, assinale a alternativa correta:

A Nos tabelionatos de protesto, o atendimento ao público será, no mínimo, de cinco horas diárias.
B Não poderão ser protestados títulos e outros documentos de dívida em moeda estrangeira, emitidos fora do Brasil, mesmo que acompanhados de tradução efetuada por tradutor público juramentado.
C Os títulos e documentos de dívida destinados a protesto somente estarão sujeitos à prévia distribuição obrigatória nas localidades onde houver mais de um Tabelionato de Protesto de Títulos.
D Antes da lavratura do protesto, não poderá o apresentante retirar o título ou documento de dívida, mesmo que pagos os emolumentos e demais despesas.
E O protesto será registrado dentro de três dias corridos contados da protocolização do título ou documento de dívida.

Conforme a resolução 583 do CNJ é correto afirmar:

A Na hipótese de declaração de inexistência de pacto antenupcial, devem os cônjuges firmar declaração, acompanhados de 3(três) testemunhas, sob pena de responsabilidade, quanto à inexistência de excepcionalidade ao regime de bens aplicável.
B Conforme a resolução 583 para fins de referida averbação complementar, o regime de bens não deverá indicar o país cuja legislação se aplica.
C A declaração complementar deverá ser registrada junto ao registro de imóveis competente.
D Faculta-se a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.
E É obrigatória a averbação do regime de bens posteriormente, sem a necessidade de autorização judicial, mediante apresentação de documentação comprobatória.

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre competência:

A A lavratura de escrituras e procurações, públicas, é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.
B A atuação como árbitro ou mediador é da competência exclusiva dos tabeliães de notas.
C A autenticação de cópias não é de competência exclusiva dos tabeliães de notas.
D A intervenção nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo não é de competência dos tabeliães de notas.
E A prestação de outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos no Código Civil, é de competência exclusiva dos tabeliães.

Conforme a previsão da Constituição Federal de 1988 sobre os serviços notariais e de registro, assinale a alternativa correta:

A Lei estadual estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
B Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.
C A delegação da atividade notarial e registral decorre de um ato do poder legislativo.
D A fiscalização dos atos praticados por notários e registradores é realizada pelo poder executivo.
E O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de dois anos.