A Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações institui, sob a administração do IBAMA, para registro obrigatório de pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a consultoria técnica sobre problemas ecológicos e ambientais e à indústria e comércio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, o:
- A Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental.
- B Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
- C Cadastro Ambiental Rural.
- D Programa de Regularização Ambiental.
- E Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente.