No que toca ao poder normativo que possui o juízo da infância e da juventude, previsto no artigo 149 do ECA, assinale a alternativa CORRETA.
- A Com base no princípio da reserva de jurisdição, a autoridade judiciária tem competência para, mediante portaria ou provimento, editar normas de caráter geral, a exemplo do chamado toque de recolher dos menores que estejam desacompanhados dos pais ou de responsável, depois das 22 horas.
- B Das decisões proferidas com base nesse poder normativo caberá agravo de instrumento.
- C É possível que as medidas proferidas pela autoridade judiciária em sede de poder normativo possam, excepcionalmente, ter caráter genérico.
- D Compete à autoridade judiciária disciplinar, por meio de portaria, ou autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente acompanhado dos pais ou de responsável em estádio, ginásio e campo desportivos.
- E A participação de criança e adolescente em certame de beleza não pode ser objeto de ato normativo do juízo da vara da infância e da juventude.