Questão 36 Comentada - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

Em relação aos atos jurídicos lícitos e ilícitos, analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Aquele que, por ação ou omissão involuntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
( ) Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
( ) Não constitui ato ilícito os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.

  • A V, V, V
  • B V, F, V
  • C V, F, F
  • D F, V, V
  • E F, F, V

Gabarito comentado da Questão 36 - Prefeitura de Caconde-2 - Advogado - Avança SP (2025)

A alternativa correta é D) F, V, V. A primeira afirmativa é falsa porque o texto descreve um ato ilícito, mas o Código Civil brasileiro (artigo 186) exige que o dano seja causado com culpa ou dolo, não mencionando exclusivamente o dano moral. A redação da questão pode induzir ao erro ao sugerir que apenas o dano moral configura ilicitude. A segunda afirmativa é verdadeira, pois reflete o princípio do abuso de direito, previsto no artigo 187 do Código Civil, que caracteriza ato ilícito quand...

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