O art. 23 da Lei n° 12.016/ 09, que disciplina o mandado de segurança, possui a seguinte redação: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado,do ato impugnado".Assinale a opção que servirá de fundamento processual para a prolação da sentença quando o magistrado aplicar esse dispositivo legal ao caso concreto.
- A Decadência, contida no art. 269, IV, do CPC (Código de Processo Civil).
- B Prescrição, prevista no art. 269, IV, do CPC.
- C Perempção, prescrita no art. 267, V, do CPC.
- D Ausência de uma das condições para o regular exercício do direito de ação (art. 267, VI, do CPC).
- E Renúncia, elencada no art. 269, V, do CPC.