Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial (CESPE - 2020) Questão 21

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

  • A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
  • B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
  • C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
  • D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
  • E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.