Questão 31 Comentada - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Direito Penal Legislação Penal Especial | Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça - CESPE/CEBRASPE (2020)

Em relação ao que dispõe a LEP, assinale a opção correta.

  • A Das decisões proferidas pelo juiz da execução caberá recurso de agravo, com efeito suspensivo.
  • B O procedimento judicial pode ser iniciado de ofício, a requerimento do Ministério Público, do interessado, de seu representante ou parente, ou da autoridade administrativa.
  • C A petição do indulto individual será entregue ao Ministério Público para a elaboração de parecer e posterior encaminhamento ao juiz da execução.
  • D A pena privativa de liberdade poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que o condenado esteja em regime aberto ou semiaberto e tenha cumprido um sexto da pena.
  • E O órgão do Ministério Público deve visitar anualmente os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Gabarito comentado da Questão 31 - Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Promotor de Justiça de Entrância Inicial - CESPE/CEBRASPE (2020)

Vejamos cada uma das assertivas, com base na LEP:


A) Art. 197. Das decisões proferidas pelo JUIZ caberá recurso de agravo, SEM efeito suspensivo.


B) Nos termos do Art. 195 da LEP.


C) Art. 189. A petição do indulto, acompanhada dos documentos que a instruírem, será entregue ao Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.


D) Art. 180. A pena privativa de liberdade, não superior a 2 anos, poderá ser convertida em restritiva de direitos, desde que:

I - O condenado a esteja cumprindo em regime aberto.

II - Tenha sido cumprido pelo menos 1/4 da pena.

III - Os antecedentes e a personalidade do condenado indiquem ser a conversão recomendável.


E) Art. 68. Parágrafo Único. O órgão do Ministério Público visitará MENSALMENTE os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

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