Questão 103 Comentada - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Agente de Polícia - Prova Anulada (2021)

Direito Processual Penal Inquérito Policial | Encerramento do Inquérito Policial | Inquérito Policial - Noções Gerais | Vícios e suas consequências


Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Agente de Polícia - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca do inquérito policial, julgue o item subsequente.


Verificado equívoco na instauração de inquérito para apurar crime de ação privada, deverá o delegado promover seu arquivamento.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 103 - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC-AL) - Agente de Polícia - Prova Anulada (2021)

A questão aborda o tema do inquérito policial, tal como a questão Q1829201 do mesmo concurso, com uma introdução sobre o assunto. O item está ERRADO. A afirmação de que o delegado pode promover o arquivamento de inquérito instaurado para apurar crime de ação privada é incorreta. A autoridade policial não possui competência para arquivar inquéritos policiais, conforme o art. 17 do Código de Processo Penal (CPP): "A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito." Atualiza...

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