Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Supervisor de Ensino (2019) Questão 53

A Lei n° 10.177/1998 afirma em seu art. 4° que a Administração Pública atuará em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, interesse público e motivação dos atos administrativos. Segundo seu art. 5 , “a norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige”. E, conforme afirma no Art. 10° , a Administração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, devendo deixar de fazê-lo quando:

  • A ultrapassado o prazo de 15 (quinze) anos contado de sua ocorrência.
  • B da irregularidade apenas resultar prejuízo moral a terceiros.
  • C forem passíveis de convalidação.
  • D ultrapassado o prazo de 12 (doze) anos contado de sua produção.
  • E da irregularidade apenas resultar prejuízo financeiro a terceiros.