Questão 40 do Concurso Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado | Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.


Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

O dever de reparação de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, configura-se quando

  • A comprovada a culpa, apenas.
  • B comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa.
  • C comprovado o dolo, apenas.
  • D comprovados o dano, o nexo de causalidade e a culpa, apenas.
  • E comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo de causalidade e o dolo.

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