Nos termos do art. 142, §3°, inciso X, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, a lei disporá sobre a remuneração dos militares das Forças Armadas. A estrutura remuneratória dos militares está prevista especialmente na Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e na Lei nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
A Lei nº 13.954/19 criou o adicional de compensagéo por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. De acordo com a citada lei, assinale a opção correta.
- A É vedada a concessão do adicional de compensação por disponibilidade militar para o militar que já recebe o adicional de tempo de serviço.
- B O adicional de compensação por disponibilidade militar tem percentual único para todos os postos ou graduações.
- C O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar é irredutível.
- D O percentual do adicional de compensação por disponibilidade militar incidirá sobre a remuneração do posto ou da graduação atual do militar.
- E O adicional de compensação por disponibilidade militar não é devido ao militar na inatividade.