Questão 3 Comentada - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

Direito Administrativo Atos administrativos | Atos administrativos em espécie


Defensoria Pública da União (DPU) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2015)

Com relação às espécies de atos administrativos, julgue o item abaixo.

Os atos administrativos negociais são também considerados atos de consentimento, uma vez que são editados a pedido do particular como forma de viabilizar o exercício de determinada atividade ou a utilização de bens públicos.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 3 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público Federal de Segunda Categoria - CESPE/CEBRASPE (2015)

O comentário sobre a questão de Direito Administrativo está bem fundamentado e alinhado com a doutrina consolidada. A análise apresentada é precisa e reflete o entendimento de José dos Santos Carvalho Filho, que classifica licença, permissão e autorização como atos de consentimento estatal, destacando três características comuns: 1º) Todos derivam da anuência do Poder Público para o exercício de determinada atividade pelo particular; 2º) Nunca são concedidos de ofício, dependendo sempre...

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