Questão 40 Comentada - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade | Trabalho ilícito e trabalho proibido


Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor - VUNESP (2022)

Determinado empregado aprendiz, com jornada das 6h00 às 12h00, celebrou acordo de prorrogação de horas com seu empregador, obrigando-se a trabalhar mais duas horas diárias por duas vezes na semana. Diante dessa situação, é correto afirmar que

  • A o acordo de prorrogação é legal, pois a jornada total corresponde ao máximo de 8 (oito) horas.
  • B o acordo de prorrogação é ilegal, mas serão devidas as horas extras laboradas além da sexta diária.
  • C as horas extras só poderão integrar o banco de horas, por se tratar de contrato de aprendizagem.
  • D a validade do acordo de prorrogação dependerá da concordância do representante legal, se o aprendiz for adolescente.
  • E as horas extras não serão exigíveis, pois a jornada de 6 (seis) horas ao empregado aprendiz é uma liberalidade do empregador.

Gabarito comentado da Questão 40 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Hortolândia - SP (HORTOPREV) - Assessor Jurídico (2022)

Art. 432. A duração do trabalho do aprendiz não excederá de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada. § 1º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se nelas forem computadas as horas destinadas à aprendizagem teórica. § 3º O limite previsto neste artigo poderá ser de até oito horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino médio.

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