Questões de Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade (Direito do Trabalho)

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2024)

Em 2024, uma companhia imobiliária contratou Olívia como estagiária. Olívia foi designada para trabalhar em regime de teletrabalho (trabalho em domicílio, home office) na confecção de planilhas de locatários inadimplentes, que, em seguida, são enviadas ao setor jurídico da sociedade empresária.
Considerando os fatos e o que dispõe a CLT, assinale a afirmativa correta.

A O regime de teletrabalho é incompatível com o estágio, por frustrar o seu objetivo principal que é a vivência prática das rotinas.
B Havendo autorização prévia do Juiz do Trabalho, é possível, em caráter excepcional, o regime de teletrabalho no estágio.
C Somente se estivesse na cota de estagiário com deficiência, ela poderia trabalhar em regime de teletrabalho.
D Se for conveniente para as partes, o regime de teletrabalho pode ser adotado nos contratos de estágio.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Das relações laborais | Terceirização no Direito do Trabalho | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - FCC (2024)

Mário Cesar, deficiente visual, possui contrato de aprendizagem com duração de dezoito meses que terminará quando ele tiver 25 anos e dois meses completos de idade. Já Ana Clara, deficiente auditiva, possui contrato de aprendizagem duração de dois anos que terminará quando ela tiver 23 anos e seis meses completos de idade. Neste caso de acordo coma Consolidação das Leis do Trabalho, considerando apenas os dados informados, é correto afirmar que

A ambos os contratos são irregulares e não atendem à legislação trabalhista mencionada, porque o limite de duração do contrato de aprendizagem é de um ano.
B ambos o contratos são irregulares e não atendem à legislação trabalhista mencionada, porque O limite de idade do contrato de aprendizagem é de 21 anos.
C somente o contrato de Mário Cesar é regular e atende à legislação trabalhista mencionada, porque o limite de duração contrato de aprendizagem é de dezoito meses .
D somente o contrato de Ana Clara é regular e atende à legislação trabalhista mencionada, porque 6 Imite de idade do contrato de aprendizagem 24 anos .
E ambos contratos são regulares e atendem à legislação trabalhista mencionada.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Tribunal Regional do Trabalho - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário Área Administrativa - FCC (2024)

Mário Sérgio, com 15 anos de idade, pessoa com deficiência auditiva em grau máximo, devidamente certificado por declaração médica, foi contratado pela Empresa Real, como aprendiz, que à época possuía exatamente mil empregados registrados. Neste caso,

A a Empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 44 aprendizes, não podendo incluir nesta contagem os menores aprendizes com deficiência, se estes já estão incluídos na cota de empregados com deficiência da empresa.
B Mário Sérgio não pode ser contratado como aprendiz, pois a pessoa com deficiência auditiva só pode ser contratada nesta modalidade após completar os 15 anos.
C a empresa Real tem a obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um número total de 50 e nesta cota se incluem todos os aprendizes menores de idade, bem como as pessoas com deficiência.
D a empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 44 aprendizes, incluindo todos os aprendizes com deficiência, ainda que menores de idade.
E a empresa Real tem obrigação legal de cumprir uma cota para aprendiz com um total de 40 aprendizes, não podendo incluir nesta contagem os menores aprendizes com deficiência, se estes já estão incluídos na cota de empregados com deficiência da empresa.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Tribunal Superior do Trabalho (TST) - Juiz do Trabalho - FGV (2023)

Considerando as normas relativas ao contrato de aprendizagem, é correto afirmar que:

A em qualquer hipótese, o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de dois anos;
B a duração do trabalho do aprendiz não excederá cinco horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de Jornada;
C a validade do contrato de aprendizagem prescinde de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo ser provada a matrícula e frequência do aprendiz na escola, caso não haja concluído o ensino médio, e de inscrição em programa de aprendizagem desenvolvido sob orientação de entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica;
D é considerada causa para a extinção do contrato de aprendizagem o desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz, salvo para o aprendiz com deficiência quando desprovido de recursos de acessibilidade, de tecnologias assistivas e de apoio necessário ao desempenho de suas atividades;
E contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, em que o empregador se compromete a assegurar, ao maior de 14 e menor de 24 anos Inscrito em programa de aprendizagem, formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Direito do Trabalho Do trabalho em condições especiais | Estágio e aprendizagem: caracterização, distinções e requisitos de validade

Grupo Hospitalar Conceição (GHC-RS) - Advogado - FUNDATEC (2023)

Acerca da proteção ao trabalho do menor, considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.
B O responsável legal do menor tem o dever de pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor quando o serviço puder acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.
C Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um dos estabelecimentos serão consideradas individualmente.
D Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a três por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.
E O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, quando o aprendiz completar 24 anos ou antecipadamente em hipóteses legalmente estabelecidas, não havendo, contudo, previsão que permita ao empregador a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem.