Questão 4 Comentada - Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado - AJURI (2018)

Direito Civil Parte Geral | Pessoa Jurídica


Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Diversos Cargos - AJURI (2018)

O ato jurídico a ser praticado para surgimento da personalidade de uma pessoa jurídica de direito privado, com fins comerciais, é:

  • A o início de suas atividades empresariais.
  • B o registro no Cartório de Pessoas Naturais.
  • C a assinatura do Contrato Social entre os sócios.
  • D registro no Registro Público de Empresas Mercantis.
  • E a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Gabarito comentado da Questão 4 - Agência de Desenvolvimento de Roraima (Desenvolve) - Advogado - AJURI (2018)

Sobre a existência legal dessas pessoas jurídicas de direito privado, é imprescindível conhecer o que dispõe o art. 45:"Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas ...

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