Questão 32 Comentada - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Inquérito civil


Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Jurídico - FGV (2022)

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

  • A direito social;
  • B interesse difuso;
  • C interesse coletivo;
  • D direito disponível;
  • E interesse individual homogêneo.

Gabarito comentado da Questão 32 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Estágio - Direito (2022)

CDC, Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeito...

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