Questões de Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Sobre as teorias do fato consumado e da inversão do ônus da prova em matéria ambiental, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim se posiciona:

A constatada a degradação, em áreas de preservação próxima ao leito de rio, por construção de casa de veraneio, deve-se proceder às medidas necessárias para recompor a área; as exceções legais a esse entendimento encontram-se previstas nos artigos 61-A a 65 do Código Florestal, não abrangendo a manutenção de casas de veraneio.
B em homenagem ao princípio da precaução, impõe-se a inversão do ônus da prova nas ações civis ambientais, de modo a atribuir ao empreendedor a prova de que o meio ambiente permanece hígido, mesmo com o desenvolvimento de sua atividade.
C a ocupação de área pública, feita de maneira irregular, gera os efeitos garantidos ao possuidor de boa-fé sendo possível a alegação de fato consumado em matéria ambiental.
D como regra geral é possível a aplicação da teoria do fato consumado, em razão da ocupação de uma área, com tolerância do Estado por anos, quando se tratar de construção irregular em Área de Proteção Ambiental (APA) pública, já que em regra a situação se consolida no tempo.
E incumbe ao Estado o gerenciamento da área de APA, exercendo regularmente o direito de restringir o uso e gozo da propriedade em favor do interesse da coletividade. O órgão gestor poderá empreender ações efetivas visando a regência urbanística das áreas, garantindo a sustentabilidade do usufruto dos recursos disponibilizados pela Natureza. Todavia, será possível, como regra, a aplicação da teoria do fato consumado se houver omissão na fiscalização.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente | Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Tertuliano adquiriu determinada casa de veraneio, mas, anos depois da aquisição, foi citado em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, também ajuizada em face do Município em que situada a propriedade, objetivando a responsabilização civil por danos ao meio ambiente, em decorrência da construção ter sido realizada em área de preservação permanente, conduta realizada pelo anterior proprietário Marcolino, em relação ao que houve a omissão do mencionado ente federativo no dever de fiscalização. O parquet busca a condenação dos demandados em obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar, com vistas a alcançar a reparação integral do meio ambiente.

Diante dessa situação hipotética, considerando o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilização civil pelos danos em questão e sua tutela processual em tais circunstâncias, é correto afirmar que

A caso transcorrido prazo superior a dez anos da degradação ambiental praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, pode invocar a teoria do fato consumado.
B o Ministério Público não poderia ter cumulado os pedidos de obrigação de fazer, com a de não fazer e a de indenizar nos autos da ação civil pública para a reparação ambiental.
C como a conduta foi praticada por Marcolino, o novo proprietário, Tertuliano, não pode ser civilmente responsabilizado pelos danos ambientais em questão.
D o Município tem legitimidade passiva para a demanda, considerando que pode ser civilmente responsabilizado solidariamente por omissão no dever de fiscalização.
E não é possível a inversão do ônus da prova em ação que versa sobre responsabilização civil por dano ambiental.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação popular | Ação Civil Pública Ambiental

Prefeitura Municipal de Gaspar - Procurador Jurídico - IESES (2023)

Os principais meios judiciais de proteção ambiental são a ação civil pública, o mandado de segurança coletivo, a ação popular, a desapropriação e o tombamento.

I. A ação civil pública é uma medida judicial que visa proteger o meio ambiente, o patrimônio cultural e os consumidores.
II. O mandado de segurança coletivo é uma ação judicial que visa proteger direitos líquidos e certos, individuais ou coletivos, relacionados ao meio ambiente.
III. A ação popular é uma medida judicial que visa proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
IV. A desapropriação é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger áreas de interesse ambiental.
V. O tombamento é uma medida administrativa ou judicial que visa proteger bens culturais e naturais

Estão corretos os conceitos das seguintes ações:

A I, III, IV e V apenas.
B I, II e IV apenas.
C II, III, IV e V apenas.
D I, II, III e IV apenas.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Juiz de Direito - FGV (2023)

O Ministério Público ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, imputando-lhe a prática de dano ambiental consistente em extração mineral ilegal de substância conhecida como saibro, sem as licenças e autorizações legais necessárias. Assim, o Ministério Público formulou pedido de condenação da sociedade empresária Alfa em obrigação de fazer, consistente em elaboração e, após aprovação do órgão ambiental competente, execução de plano de recuperação de áreas degradadas (em relação aos danos passíveis de recuperação), bem como indenização pelos danos irreversíveis e lucros indevidamente auferidos pelo poluidor.

Tendo em vista que, durante a instrução processual, o Ministério Público comprovou inequivocamente a autoria e materialidade de todos os danos descritos na inicial, a sociedade empresária ré, em alegações finais, pleiteou apenas que fossem descontadas da indenização as despesas que suportou referentes à atividade empresarial, assim entendidas como aquelas relativas aos custos operacionais, administrativos, custo de capital investido, depreciação dos equipamentos e Imposto de Renda sobre lucro. líquido.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a tese defensiva formulada nas alegações finais da sociedade empresária Alfa:

A não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental se fundamenta na responsabilidade civil ambiental objetiva e o poluidor pagador deve ser responsabilizado pelos danos interinos provocados, mas não pelos danos ambientais residuais, sob pena de violação à proibição do bis in idem;
B não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger não apenas a totalidade, mas sim o dobro do valor dos danos causados, tendo em vista o caráter pedagógico-punitivo da sanção;
C não merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, não sendo possível serem decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial;
D merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados somada aos lucros indevidamente auferidos pelo poluidor, sendo descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, sob pena de locupletamento ilícito;
E merece prosperar, pois a indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, mas é possível serem descontadas, ao final, as despesas referentes à atividade empresarial, nas hipóteses em que o poluidor pagador não contesta a autoria do dano ambiental, diante do fomento à boa-fé e à lealdade no processo ambiental.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Termo de ajustamento de conduta

Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça - VUNESP (2023)

Quanto ao compromisso de ajustamento de conduta, asinale a alternativa INCORRETA.

A O compromisso de ajustamento de conduta é um título executivo extrajudicial.
B O compromisso de ajustamento de conduta firmado no inquérito civil, para ter eficácia, depende de homologação judicial.
C No compromisso de ajustamento de conduta não há disponibilidade do direito material controvertido, mas há disponibilidade do direito processual.
D Não é exigida a intervenção do Ministério Público nos compromissos de ajustamento de conduta firmados pelos demais órgãos públicos colegitimados, ainda que seja obrigatória sua atuação como fiscal da lei nas ações civis públicas por eles propostas.
E No compromisso de ajustamento de conduta, é obrigatória a previsão de cominações.