Questões de Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

TRF - 5ª REGIÃO Juiz Substituto - FGV (2025)

Durante uma fiscalização ambiental, a empresa Verde Limpo S/A foi autuada por operar sem as licenças ambientais necessárias, configurando atividade potencialmente poluidora. Para regularizar sua situação, a empresa propôs celebrar um termo de compromisso com o órgão ambiental competente.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A o termo de compromisso pode ser celebrado, mas não possui força de título executivo extrajudicial, necessitando de homologação judicial para sua execução;
B a celebração do termo de compromisso é facultativa e depende exclusivamente da vontade do autuado e da participação do Ministério Público, sem necessidade de anuência do órgão ambiental;
C o termo de compromisso se destina exclusivamente à reparação de danos ambientais já ocorridos, não podendo ser utilizado para regularizar atividades em andamento;
D a celebração do termo de compromisso suspende a aplicação de sanções administrativas enquanto suas cláusulas estiverem sendo cumpridas;
E somente pessoas físicas podem celebrar termos de compromisso com órgãos ambientais, não sendo permitida a celebração pela empresa Verde Limpo S/A.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista do Ministério Público - Área Processual - FGV (2025)

A Promotoria de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias com atribuição na matéria meio ambiente instaurou, de ofício, determinado procedimento para acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas correlatas ao atingimento das metas de universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável e de coleta e tratamento de esgotos.
Nesse contexto, observando a normativa de regência, o Promotor de Justiça deve ter instaurado um(a)

A inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas quantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de melhoria dos processos de tratamento.
B notícia de fato, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.
C procedimento preparatório de inquérito civil, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas qualiquantitativas de intermitência do abastecimento, de manutenção de perdas e de celeridade dos processos de tratamento.
D procedimento administrativo, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% da população com água potável até 31 de dezembro de 2033.
E ação civil pública, e a legislação estabelece que os contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 70% da população com água potável e com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Prefeitura de Aracaju - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2025)

Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue o próximo item.

Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos condenatórios de obrigações de fazer ou não fazer com o de indenizar, sem que isso represente dupla responsabilização do agente causador do dano.

Certo
Errado

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE-PR) - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

O rompimento de uma barragem provocou o lançamento de rejeitos de mineração no curso de um rio, prejudicando-se municípios das comarcas A e B. O Ministério Público ajuizou ação civil pública perante a comarca A, para responsabilização dos agentes do dano. Posteriormente, uma organização ambiental, com dois anos de atuação, ajuizou nova ação civil pública, com o mesmo objeto, na comarca B.
Em referência à situação hipotética precedente, assinale a opção correta.

A O juízo da jurisdição da comarca A se tornará prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
B Ambos os proponentes são legitimados, mas a segunda ação tornará o juízo prevento para ações posteriores com o mesmo objeto.
C A ação proposta pela organização ambiental carece de legitimidade.
D As ações serão processadas separadamente, em cada jurisdição.
E A ação proposta pelo Ministério Público apresenta vício formal de competência.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Ação Civil Pública Ambiental

Prefeitura de Vitória - Procurador Jurídico - FGV (2024)

A empresa BETA construiu um shopping center em Vitória, Espírito Santo. O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MP/ES) entendeu que a construção desse shopping acarretou danos coletivos à comunidade vizinha, conhecida como Cruzada dos Palmares. O MP/ES, então, propôs, ação civil pública pleiteando a reparação desses danos.
No curso do processo, o MP/ES e a empresa BETA celebraram um termo de ajustamento de conduta (TAC) no qual, entre outras obrigações, a construtora comprometeu-se a reparar os danos causados aos moradores vizinhos em decorrência da construção.
Passados seis anos do termo final do acordo, o MP/ES constatou que a empresa não teria cumprido satisfatoriamente as obrigações assumidas e, em razão disso, ingressou com uma execução do TAC para cumprimento de cláusulas alusivas às obrigações de pavimentação, pintura e instalação de telhas, assumidas pela empresa construtora como contrapartida à comunidade Cruzada dos Palmares, pela instalação do empreendimento imobiliário. O Parquet argumentou que as obras não foram realizadas com o devido padrão de qualidade esperado.
A construtora BETA pleiteou fossem reconhecidas causas de julgamento sem resolução de mérito relacionadas à legitimidade, prescrição e inadequação da via eleita. O MP contra argumentou afirmando que é um legitimado para propor ação civil pública e que não há de se falar em prescrição, no caso, porque se trata de recomposição da danos ambientais, sendo, portanto, imprescritível.

Com base em seu conhecimento das matérias de direito ambiental subjacentes ao caso concreto, assinale a assertiva correta.

A Argumentou corretamente o MP/ES, no caso concreto, pois toda e qualquer pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.
B Conquanto o MP/ES tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública e celebrar termos de ajustamento de conduta, conforme Lei nº 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão de reparação de danos meramente patrimoniais de um grupo de pessoas, como ocorreu no caso da comunidade Cruzada dos Palmares.
C O Termo de Ajustamento de Conduta não constitui título executivo extrajudicial, de forma que o seu descumprimento dá ensejo à ação de conhecimento.
D Não merece ser acolhido o argumento do MP/ES, tendo em vista que a pretensão executória de obrigações de fazer previstas no Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, por serem relacionadas a questões meramente patrimoniais, sujeita-se à prescrição quinquenal.
E O Ministério Público não tem legitimidade para tutelar direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum, como é o da comunidade Cruzada dos Palmares.