Questões de Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Prefeitura de Toledo - Fiscal em Meio Ambiente - FAU (2025)

A Zona Costeira brasileira, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), é definida como a zona de interface entre o ambiente terrestre e marinho e tem seus limites estabelecidos nos Arts 3º e 4º do Decreto 5.300/2004. A porção terrestre é delimitada pelos limites políticos dos municípios litorâneos, enquanto a porção marinha é delimitada pela extensão do Mar Territorial. Qual é o tamanho do Mar Territorial?

A 10 milhas náuticas ou 18,5km a partir da linha de base.
B 12 milhas náuticas ou 22,2km a partir da linha de base.
C 15 milhas náuticas ou 27,7km a partir da linha de base.
D 20 milhas náuticas ou 37,0km a partir da linha de base.
E 25 milhas náuticas ou 46,3km a partir da linha de base.

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Câmara de Brusque-2 - Procurador Jurídico - FURB (2024)

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sobre o meio ambiente, segundo a Constituição Federal de 1988, são patrimônios nacionais:

I.Floresta Amazônica brasileira. II.Mata Atlântica. III.Serra do Mar. IV.Pantanal Mato-Grossense. V.Zona Costeira. VI.Caatinga.
Assinale a alternativa correta:

A VI, apenas.
B III, apenas.
C I, II, III, IV e V, apenas.
D I, II, III, IV, V e VI.
E I, II, IV, V e VI, apenas.

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental | Princípios do direito ambiental | Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade | Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Prefeitura Municipal de Itumbiara - Fiscal Ambiental - CS-UFG (2024)

Leia o texto a seguir.

O Gerenciamento de Áreas Contaminadas (GAC) é o conjunto de ações de identificação, caracterização e implementação de medidas de intervenção em Áreas Contaminadas localizadas em uma região de interesse com o objetivo de viabilizar o uso seguro proposto ou implementado em cada uma delas, culminando na sua classificação como Área Reabilitada para o Uso Declarado.

Disponível em: <https://cetesb.sp.gov.br/areascontaminadas/documentacao/manual-de-gerenciamento-de-areascontaminadas/introducao-ao-gerenciamento-de-areascontaminadas/metodologia-de-gerenciamento-de-areas-contaminadas/>. Acesso em: 29 ago. 2023.

O processo de identificação de áreas contaminadas é composto por cinco etapas que seguem o seguinte andamento metodológico:

A (I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Confirmatória, (IV) Avaliação de Risco e (V) Investigação Detalhada.
B (I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Detalhada, (IV) Investigação Confirmatória e (V) Avaliação de Risco.
C (I) Identificação da Área com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Avaliação de Risco, (IV) Investigação Detalhada e (V) Investigação Confirmatória.
D (I) Identificação de Áreas com Potencial de Contaminação, (II) Avaliação Preliminar, (III) Investigação Confirmatória, (IV) Investigação Detalhada e (V) Avaliação de Risco.

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Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XI - Tarde - FGV (2023)

Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que

A apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
B são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
C a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e de preservá-lo.
D é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
E incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os combustíveis fósseis.

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Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Mato Grosso - Fiscal - Medicina Veterinária - Quadrix (2023)

A Constituição Federal de 1988 é a lei mais importante do País. Ela organiza o Estado, estabelecendo, no caso brasileiro, a separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Considerando essa informação, julgue o item.

A recuperação do meio ambiente degradado por exploração de recursos minerais é facultativa, desde que não ultrapasse 40% de área degradada.

Certo
Errado