Questões de Inquérito civil (Direito Ambiental)

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Inquérito civil | Ação Civil Pública Ambiental

Prefeitura de São Vicente do Sul - Procurador Jurídico - FUNDATEC (2025)

O Arroio Cunha foi contaminado significativamente com rejeitos químicos em razão do erro de um dos funcionários de uma fábrica de remédios às suas margens. Consequentemente, isso implicou em danos ambientais visíveis nos ecossistemas banhados pelo arroio, tornando a água não potável, bem como colocando em risco a fauna e flora locais. Com isso, José Cambará, morador de uma chácara às margens do Arroio Cunha e diretamente afetado pela situação, procurou o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) e apresentou representação para que o órgão tomasse as medidas cabíveis com o objetivo de recuperação do meio ambiente afetado. Em relação ao caso, assinale a alternativa correta.

A O MPRS não poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois o dano sofrido por José Cambará é de ordem patrimonial e, portanto, disponível.
B O MPRS poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública apenas se todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental também lhe apresentem representação, pois se trata de um interesse individual e homogêneo igualmente de todos eles.
C O MPRS já poderá promover o inquérito civil e a ação civil pública com a representação de José Cambará, pois se trata de um interesse individual homogêneo de todos os proprietários de terras às margens do Arroio Cunha que foram afetados pelo dano ambiental.
D O MPRS pode promover o inquérito civil e a ação civil pública no caso enunciado, pois o dano ambiental relatado atinge interesse difuso.
E José Cambará deveria ter procurado a Defensoria Pública caso seja economicamente insuficiente, pois o dano sofrido é de ordem individual e, portanto, não enseja a ação do MPRS.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Inquérito civil

Consórcio Interfederativo Santa Catarina (CINCATARINA) - Advogado - FEPESE (2022)

É correto afirmar acerca do Inquérito Civil:

A Por se tratar de procedimento investigatório, o inquérito civil será, em regra, sigiloso, salvo decisão motivada que autorize a publicidade de seus atos.
B Por ser prerrogativa do Ministério Público, todos os atos e procedimentos no curso do inquérito civil deverão ser praticados exclusivamente por membros do Ministério Público.
C O único recurso cabível no âmbito do inquérito civil é contra a decisão que determina a sua instauração.
D É vedada a instauração de inquérito civil a partir de representação anônima endereçada ao Ministério Público.
E No inquérito civil, os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

Direito Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção | Direito constitucional ambiental | Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88 | Inquérito civil

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Jurídico - FGV (2022)

A Promotoria de Justiça com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar notícia de que um navio de grande porte costumava fundear no Rio Alfa, ocasião em que descartava considerável quantidade de óleo queimado, o que vinha causando graves danos ao ecossistema local.

Nesse caso, o objeto do inquérito civil será a apuração de possíveis danos causados a uma espécie de:

A direito social;
B interesse difuso;
C interesse coletivo;
D direito disponível;
E interesse individual homogêneo.

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Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (AresPCJ) - Procurador Jurídico - VUNESP (2018)

Uma associação privada de defesa de interesses ambientais, constituída há mais de dez anos, instaura um inquérito civil para apurar a conduta de determinada empresa que supostamente está poluindo um rio, jogando nele dejetos de substância tóxica. Sobre tais fatos, é correto afirmar que

A tal inquérito deverá seguir com sigilo absoluto, pois esse instrumento de investigação, por ter natureza inquisitiva, só poderá ser consultado pelos envolvidos.
B tendo em vista que quem instaurou o inquérito civil foi um órgão privado, para que seu deslinde não padeça de nulidade, deverá o Ministério Público ser intimado para se manifestar sobre o que está sendo apurado.
C tal procedimento é nulo, pois o inquérito civil é de exclusiva competência do Ministério Público, e assim, mesmo sendo a associação legitimada para o ingresso de ação civil publica, não o é para instaurar um inquérito civil.
D para ser válido no presente caso, durante o procedimento deverá ser intimada a empresa potencialmente poluidora para se manifestar no prazo de 15 dias, podendo prestar os esclarecimentos necessários.
E por ser o procedimento descrito no enunciado, de natureza puramente inquisitória, da sua decisão final não caberá qualquer recurso.

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Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Analista Processual - FGV (2016)

Município do interior do Estado construiu e iniciou a operação de um cemitério municipal em janeiro de 2011, ignorando a Resolução do CONAMA nº 335/2003, que determina a obrigatoriedade de licenciamento ambiental para cemitérios. Em 2015, o Promotor de Tutela Coletiva com atribuição na matéria meio ambiente sobre o Município recebeu representação, dando conta de que o cemitério não possuía licença ambiental. Após a tramitação regular de inquérito civil, a investigação revelou, em abril de 2016, que além da ausência de licenciamento ambiental, o cemitério causa sérios danos ambientais, inclusive contaminação do solo e do lençol freático com necrochorume. Diante do quadro fático delineado, deverá o Promotor de Justiça de Tutela Coletiva:

A promover o arquivamento do inquérito, seja porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, seja porque o dano ambiental foi alcançado pela prescrição quinquenal;
B promover o arquivamento do inquérito em relação à ausência de licença ambiental porque o Município, na qualidade de poder público, não está sujeito a licenciamento ambiental de suas atividades consistentes em serviços públicos essenciais, e ajuizar ação civil pública para reparação dos danos ambientais;
C ajuizar ação popular, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, inclusive com pedido de dano moral coletivo a ser suportado pessoalmente pelos agentes públicos responsáveis;
D ajuizar ação civil pública, pleiteando, dentre outros pedidos, a condenação do Município, em obrigação de fazer, para submeter o cemitério a processo de licenciamento ambiental e para promover a recomposição do meio ambiente, com a recuperação e compensação ambiental pelos danos ambientais causados;
E deflagrar ação penal pública incondicionada, mediante oferecimento de denúncia, pleiteando a condenação dos gestores municipais – Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente - à pena privativa de liberdade pela prática de crimes ambientais, bem como à reparação dos danos ambientais causados.