Questão 18 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - CONSULPLAN (2019)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Minas Gerais | Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - CONSULPLAN (2019)

De acordo com a Lei nº 15.424/2004, os emolumentos e a respectiva Taxa de Fiscalização Judiciária e demais despesas, devidos pela apresentação e distribuição a protesto de títulos e documentos de dívida, serão pagos pelos interessados nos seguintes momentos, EXCETO:
  • A No pedido de desistência do protesto.
  • B Na apresentação e distribuição do protesto.
  • C No pedido de cancelamento do registro do protesto.
  • D Na recepção da determinação judicial definitiva, seja de cancelamento, seja de sustação.

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