Acerca dos crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal brasileiro, julgue o item.
A usurpação do exercício de função pública implica crime, com aumento da pena em caso de o agente auferir vantagem.
- Certo
- Errado
Questão 51 Comentada - CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)
Gabarito comentado da Questão 51 - CRO MS | Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso do Sul - Auxiliar Administrativo - Quadrix (2023)
A questão aborda o crime de usurpação de função pública, previsto no artigo 328 do Código Penal. A assertiva afirma que a conduta de usurpação de função pública está tipificada no artigo 328 do Código Penal, e que a auferição de vantagem pelo agente é causa de aumento de pena, conforme o parágrafo único do mesmo artigo. Conforme o artigo 328 do Código Penal, a usurpação de função pública é punida com detenção de três meses a dois anos e multa. O parágrafo único do artigo 328 estabelece que, s...Somente usuários Premium podem acessar aos comentários dos nossos especialistas...
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