Questão 2 Comentada - Prefeitura Municipal de Araguari - Procurador Municipal - IADHED (2016)

Considerando o disposto na Resolução CNJ nº 185 de 18/12/2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, é correto afirmar que o PJe não compreenderá o controle do sistema judicial no seguinte aspecto:

  • A O controle da tramitação do processo;
  • B A padronização de todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial;
  • C A produção, registro e publicidade dos atos processuais;
  • D A retenção de dados essenciais à gestão das informações necessárias aos diversos órgãos de supervisão, controle e uso do sistema judiciário.

Gabarito comentado da Questão 2 - Prefeitura Municipal de Araguari - Procurador Municipal - IADHED (2016)

Conforme o art. 2º, IV, da Resolução nº 185/STJ, o PJe assegura o fornecimento de dados essenciais à gestão das informações, e não sua retenção. A alternativa correta é a D, pois está em conformidade com o dispositivo legal citado.

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