Questão 22 Comentada - Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Direito Penal Tipicidade | Tipo Penal Culposo | Crime preterdoloso | Tipo Penal Doloso


SEFAZ-RR - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Acerca do dolo e da culpa no âmbito penal, analise os itens abaixo:


I. O crime preterdoloso é aquele em que o agente age com o chamado dolo culposo.

II. Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente.

III. A depender do nexo de causalidade, se o agente der causa ao resultado por imperícia, é possível que o crime seja doloso ou culposo.


Está(ão) correto(s) o(s) item(ns): 

  • A apenas I.
  • B apenas II.
  • C apenas III.
  • D apenas I e II.
  • E I, II e III.

Gabarito comentado da Questão 22 - Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

O gabarito indicado como correto é a alternativa B (apenas II). A análise dos itens é a seguinte: I. Incorreto. O crime preterdoloso não envolve "dolo culposo", mas sim uma combinação de dolo no antecedente e culpa no resultado agravador. O agente age com dolo em relação à conduta inicial, mas o resultado mais grave ocorre por culpa. II. Correto. De acordo com o art. 19 do Código Penal, o agente só responde pelo resultado que agrava a pena se o tiver causado ao menos culposamente. Isso refl...

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