Questão 163 Comentada - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

Direito Processual Civil Demais Providências Preliminares | Saneamento e Fase de Saneamento | Sentença


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2023)

No que diz respeito às normas fundamentais do processo civil, julgue o item seguinte.



Não se admite que seja proferida decisão em desfavor de uma das partes do processo sem que ela seja previamente ouvida, ressalvadas as situações em que ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 163 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato d...

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