Questão 5 Comentada - Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2010)

Considerando as disposições da CF referentes a improbidade
administrativa e direitos políticos, julgue os itens subsecutivos.



A comprovação da improbidade administrativa, que poderá ser declarada tanto pela via judicial quanto por processo administrativo, gera a perda dos direitos políticos, que somente poderão ser readquiridos por meio de ação rescisória.

  • Certo
  • Errado