Segundo o procedimento previsto na Lei 11.343/06 (Lei Antidrogas):
- A o inquérito policial para apurar os crimes previstos na Lei 11.343/06 será concluído no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, ou de 30 (trinta) dias, se o imputado estiver solto.
- B o juiz, a requerimento do Ministério Público, havendo meras suspeitas, poderá decretar, somente no curso do inquérito policial, o sequestro de bens imóveis auferidos com a prática dos crimes previstos na lei 11.343/06.
- C o interrogatório do acusado será realizado privativamente pelo juiz que, após inquiri-lo, encerrará a instrução, não sendo conferida às partes a possibilidade de solicitar esclarecimentos ou formular perguntas complementares.
- D em qualquer fase da persecução criminal relativa aos crimes previstos na Lei 11.343/06, é permitida, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público, a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída por órgãos especializados pertinentes.