Questão 2 Comentada - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Direito Administrativo Regime jurídico administrativo | Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência


Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. 
Entre os princípios a serem observados pela administração pública na prestação dos serviços públicos está o da moralidade administrativa, expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e cuja inobservância pode ser objeto de ação popular.

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 2 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos - CESPE/CEBRASPE (2023)

O princípio da moralidade administrativa é um pilar essencial da administração pública, fundamentado na Constituição Federal de 1988. Este princípio, previsto no artigo 37, caput, da CF, impõe que a atuação administrativa, além de legal, seja pautada pela ética, boa-fé e integridade. A moralidade administrativa transcende a mera legalidade, exigindo que os agentes públicos ajam de forma proba e honesta no exercício de suas funções. A importância desse princípio é reforçada pela possibilidade ...

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