Uma das atuações previstas para o Controle Interno diz respeito à proposta orçamentária. Nos termos previstos na Lei n° 4.320/1964, ao órgão incumbido dessa proposta caberá o controle
- A da fidelidade funcional dos agentes da administração.
- B da legalidade dos atos de que resultam a arrecadação da receita ou da utilização da despesa.
- C da legalidade dos atos que resultam o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.
- D da fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos.
- E do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e de realização de obras e prestação de serviços.