Questão 63 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

Em relação aos contratos empresariais, julgue os itens a seguir conforme a atual jurisprudência do STJ. 


I No contrato de leasing, ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

II A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em uma compra e venda a prazo.

III O contrato de alienação fiduciária em garantia não poderá ter por objeto bem que já integre o patrimônio do devedor.


Assinale a opção correta. 

  • A Apenas o item I está certo.
  • B Apenas o item II está certo.
  • C Apenas os itens I e IlI estão certos.
  • D Apenas os itens II e IlI estão certos.
  • E Todos os itens estão certos.

Gabarito comentado da Questão 63 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador da Fazenda Nacional - CESPE/CEBRASPE (2023)

De acordo com o entendimento do STJ: I) Súmula 369: no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. II) Súmula 293: "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." III) Súmula 28 : "O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor."

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