Questões de Contratos Empresariais (Direito Empresarial (Comercial))

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Sergipe - Contador - Quadrix (2025)

Uma empresa S.A., com filial em Sergipe, prestava dois tipos de serviços: a intermediação habitual de pedidos junto a fabricantes, por conta e ordem dos representados, e a consultoria de marketing, sem intermediação de negócios mercantis. Durante fiscalização do CORE‑SE, a empresa foi notificada a indicar um responsável técnico (RT).
Com base nessa situação hipotética e conforme as Resoluções CONFERE nº 1.063/2015 e nº 1.130/2019, bem como a Lei nº 4.886/1965, assinale a opção correta.

A A consultoria de marketing, por si só, já exige registro no CORE e indicação de responsável técnico.
B A nomeação de RT é obrigatória apenas quando houver exclusividade territorial no contrato de representação.
C A intermediação mercantil por conta de terceiros sujeita a empresa ao registro no CORE e à indicação de RT com registro ativo e regular.
D O responsável técnico pode ser qualquer empregado administrativo, mesmo sem registro profissional, desde que formalmente indicado.
E A Lei nº 4.886/1965 aplica‑se apenas às pessoas físicas, razão pela qual pessoas jurídicas não precisam de RT.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Exame Nacional da Magistratura (ENAM) - Exame Nacional da Magistratura ENAM 2025.2 - FGV (2025)

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o contrato de faturização (factoring) e os créditos cedidos ao faturizador, constando do contrato a cláusula que responsabiliza a faturizada pela não realização dos créditos cedidos e autorizando a faturizadora a emitir títulos de crédito para a cobrança dessa dívida, é correto afirmar que

A a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.
B a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade maturity factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade conventional factoring, o direito de regresso é vedado.
C a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida.
D a faturizada responde pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, caso se trate da modalidade conventional factoring, sendo válida tanto a cláusula contratual nesse sentido quanto quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida. Entretanto, na modalidade maturity factoring, o direito de regresso é vedado.
E a faturizada não tem responsabilidade pela não realização dos créditos cedidos à faturizadora, sendo nula a cláusula contratual nesse sentido, mas quaisquer títulos de crédito emitidos para a cobrança dessa dívida são válidos em razão do princípio da abstração.

Direito Empresarial (Comercial) Franquia | Contratos Empresariais

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Pimenta Bueno Lojas de Conveniência Ltda. está realizando ampla divulgação do seu sistema de franquia empresarial para amealhar novas franqueadas e expandir seus negócios fora do Estado de sua sede.
Nesse sentido, você é consultado(a), como advogado(a), sobre o contrato de franquia empresarial e os direitos do franqueado. Assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.

A O franqueado tem direito a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associadas ao direito de produção ou de distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços.
B O franqueado tem a garantia, obrigatória por lei, de exclusividade sobre o território de sua atuação.
C O franqueado tem o direito de informação sobre as regras de concorrência territorial entre as unidades do franqueador e as suas, sendo a divulgação destas regras essencial no sistema de franquia.
D O franqueado tem o direito de realizar vendas ou prestar serviços fora do seu território ou realizar exportações, sem que para isso dependa de autorização do franqueador.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - Exame de Ordem Unificado - FGV (2022)

Em 2019 foram estabelecidas, inicialmente por medida provisória posteriormente convertida na Lei nº 13.874, normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

A Os contratos empresariais são presumidos paritários e simétricos, exceto diante da presença na relação jurídica de um empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada.
B As partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução.
C A alocação de riscos definida pelas partes deverá ser respeitada e observada, porém até o ponto em que o Estado julgue, discricionariamente, que deve intervir no exercício da atividade econômica.
D A revisão contratual ocorrerá de maneira excepcional e ilimitada sempre que uma das partes for vulnerável, sendo que, no caso de microempresas e empresas de pequeno porte, essa presunção é absoluta.

Direito Empresarial (Comercial) Contratos Empresariais

Prefeitura de Itatiba-2 - Analista de Procuradoria - VUNESP (2025)

O contrato mercantil pelo qual um empresário, em caráter não eventual e sem vínculo de dependência, obriga-se a promover, em uma zona determinada, negócios que sejam de interesse de outro empresário, mediante remuneração e por conta deste, é denominado contrato de

A corretagem.
B comissão.
C agência.
D mandato mercantil.
E prestação de serviço.