Questões de Alienação Fiduciária (Direito Empresarial (Comercial))

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Segundo o Decreto-Lei n. 911/69:
I. A mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. II. A disciplina quanto à aplicação do valor obtido com a venda da coisa alienada fiduciariamente, e bem assim a sistemática para constituição em mora do devedor fiduciário, aplicam-se às operações de arrendamento mercantil. III. Da sentença proferida no respectivo procedimento cabe apelação apenas no efeito devolutivo. IV. O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei n. 11.101/05 não impede a busca e apreensão do bem.
É correto o que se afirma em:

  • A Apenas I.
  • B Apenas I, II e III.
  • C I, II, III e IV.
  • D Apenas I e II.

Consoante orientação contemporânea adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, à luz dos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei n. 911/69, a teoria do adimplemento substancial:

  • A é cabível em razão da disciplina do Código Civil sobre propriedade fiduciária.
  • B pode ser adotada caso haja parcela mínima não paga da divida.
  • C não deve ser empregada, tal como nos casos de propriedade fiduciária tratada no Código Civil.
  • D é descabida devido à exigência do pagamento da integralidade da dívida para o bem ser restituído ao devedor livre de ônus.
  • E é aplicável apenas quando mais de oitenta por cento da dívida foi paga.

Em relação aos contratos empresariais seguintes,

  • A no contrato de alienação fiduciária em garantia, o credor fiduciário tem o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa alienada, ficando o devedor fiduciante como depositário e possuidor direto do bem, que nada impede já pertencesse ao devedor por ocasião da celebração do contrato.
  • B verificada a mora no contrato de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, haverá a pronta exigibilidade das prestações vincendas, cabendo ao credor fiduciário requerer em juízo a reintegração da posse do bem objeto do contrato.
  • C a exploração da atividade de faturização de créditos é exclusiva das instituições financeiras, pois necessita de autorização do Banco Central.
  • D os contratos de leasing são restritos a bens móveis, por se tratar de um híbrido de locação e compra e venda pelo valor residual.
  • E o desconto bancário implica a transferência de crédito do descontário ao banco e este lhe paga o valor correspondente, deduzidos os juros e encargos, sem possibilidade de endosso em nenhuma hipótese, pelo caráter personalíssimo da operação.

O agente fiduciário dos debenturistas tem como principal função proteger os direitos dos titulares das debêntures, fiscalizando a sociedade emissora e exigindo o cumprimento da escritura de emissão.
O agente fiduciário dos debenturistas PODE ser:

  • A Instituição financeira, cujos administradores tenham interesse na sociedade emissora.
  • B Credor, por qualquer título, da sociedade emissora.
  • C Instituição financeira, coligada à companhia emissora.
  • D Pessoa natural, que satisfaça aos requisitos para o exercício de cargo em órgão de administração da companhia.

Relativamente a figura jurídica da Alienação Fiduciária e ao seu procedimento, previstos no Decreto-Lei n. 911/69, assinale a alternativa correta:

  • A O pedido de recuperação judicial ou extrajudicial pelo devedor nos termos da Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, impede a distribuição e a busca e apreensão do bem.
  • B Da sentença proferida no respectivo feito cabe apelação com efeitos suspensivo e devolutivo.
  • C Os procedimentos previstos no caput do art. 2 do Decreto-Lei n. 911/69 e no seu §2º não se aplicam às operações de arrendamento mercantil previstas na forma da Lei no 6.099, de 12 de setembro de 1974.
  • D A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.