Questão 3 Comentada - III Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.1)

A revogação da licitação pressupõe

  • A mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo se dar a qualquer tempo.
  • B mero juízo de conveniência e oportunidade da Administração, podendo ocorrer até antes da assinatura do contrato.
  • C prévia, integral e justa indenização, podendo, por isso, se dar por qualquer motivo e a qualquer tempo.
  • D razões de interesse público decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa conduta.

Gabarito comentado da Questão 3 - III Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2011.1)

A revogação de atos administrativos, em regra, se fundamenta na conveniência e oportunidade da Administração Pública. Contudo, a Lei 8.666/93, em seu art. 49, estabelece condições específicas para a revogação da licitação: “A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de of...

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