Albuquerque e Pedron (2018), a respeito da história e da legislação sobre ações afirmativas no Brasil, destacam a Lei das Quotas (Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012), que fixou a obrigatoriedade da reserva de:
- A 50% das vagas nas instituições de ensino federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com renda per capita inferior a um salário-mínimo e meio, e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
- B 30% das vagas nas instituições de ensino federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com renda per capita inferior a um salário-mínimo e meio, e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
- C 25% das vagas nas instituições de ensino federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com renda per capita inferior a um salário-mínimo e meio, e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
- D 25% das vagas nas instituições de ensino federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com renda per capita inferior a um salário-mínimo, e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
- E 30% das vagas nas instituições de ensino federais para estudantes oriundos de escolas públicas, com renda per capita superior a um salário-mínimo e meio, e autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.