Questão 100 Comentada - Secretaria de Estado da Fazenda de Roraima (SEFAZ-RR) - Técnico Fiscal - IDECAN (2023)

Assinale abaixo o que não consta obrigatoriamente no termo de inscrição da dívida ativa:

  • A o nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.
  • B a data em que foi inscrita.
  • C a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
  • D a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.
  • E os prazos de decadência e de prescrição.