O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) prevê regime unificado de arrecadação de tributos, o Simples Nacional. Assinale a finalidade principal desse sistema.
- A Aumentar a carga tributária das microempresas, dificultando a manutenção do negócio.
- B Facilitar a cobrança de impostos, promovendo simplificação e redução de obrigações acessórias para empresas de menor porte.
- C Impedir a competitividade das pequenas empresas ao restringir seu faturamento.
- D Concentrar a responsabilidade no município, desvinculando o recolhimento dos outros entes federativos.