Questão 10 Comentada - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Direito Administrativo Organização da Administração Pública | Administração Indireta


Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado - CESPE/CEBRASPE (2012)

Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo.
  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 10 - Advocacia Geral da União (AGU) - Advogado da União - CESPE/CEBRASPE (2012)

Vamos começar afirmando que este item está correto. O grande perigo é confundir as agências executivas com as agências reguladoras, pois uma nada tem a ver com a outra. O que é uma agência executiva? A Constituição Federal prevê essas agências em seu art. 37, §8º, estabelecendo que a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da administração direta e indireta pode ser ampliada mediante contrato, desde que haja fixação de metas de desempenho. A lei deve dispor sobre...

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