Questão 38 Comentada - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário | Compensação


Prefeitura Municipal de Mossoró - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  


Conforme o entendimento jurisprudencial do STF, a compensação de créditos tributários pode ser objeto de mandado de segurança e até mesmo ser concedida por medida liminar. 

  • Certo
  • Errado

Gabarito comentado da Questão 38 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

A banca cobra de nós, nesta questão, sobre a possibilidade de se utilizar o mandado de segurança para obter a compensação de créditos tributários, inclusive com a concessão de medida liminar. Uma vez feita essa breve introdução, vamos entender melhor a questão. Vejamos: - De início, devemos ter em mente o teor da Súmula 213, do STJ. Súmula 213, do STJ - "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária." - Nessa linha de raciocínio, temos qu...

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